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Sancionada as Leis Nºs 6.629, 6.630 e 6.631 de 2021

por Luis Pimenta publicado 21/05/2021 12h00, última modificação 12/08/2022 12h51
Poder Executivo sanciona Leis dos vereadores Rafael Nobre (PTB) e Leandro Hungria (Solidariedqade)

No dia 21 de maio, o Diário Oficial do Município de Nilópolis publicou a sanção das seguintes Leis:

Lei de nº 6.629, de 18 de maio de 2021, de autoria do vereador Rafael Nobre (PTB), que Institui no âmbito do município de Nilópolis, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. 

Lei de nº 6.630, de 18 de maio de 2021, também de autoria do vereador Rafael Nobre (PTB), que cria a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no município de Nilópolis.

Lei de nº 6.631, de 18 de maio de 2021, de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), que reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no âmbito do município de Nilópolis. 

Vale ressaltar que os Projetos de Leis, agora transformados em Leis, foram votados e aprovados na 18ª Sessão Ordinária (22/04/2021) e 19ª Sessão Ordinária (27/04/2021).


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