Procuradoria Geral
por Administrador
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publicado
26/10/2021 13h20,
última modificação
30/01/2023 22h30
Criada pela lei complementar 156 de 04 de março de 2021, a Procuradoria Geral Legislativa é o órgão responsável por representar a Câmara Municipal de Nilópolis em todos os processos judiciais e administrativos de interesse da casa de leis, atendendo a consultas formuladas pela presidência, secretarias e diretorias pertencentes ao parlamento.
A PGCM também elabora pareceres jurídicos e orienta os parlamentares, procede e preside processos disciplinares e sindicâncias em geral. Manifesta-se em projetos de lei, decretos legislativos e indicações, analisando a constitucionalidade e legalidade infra.
