13ª Sessão Ordinária Do 2º Ano Da 20ª Legislatura Câmara Municipal de Nilópolis (06/04/2026).
A Câmara Municipal de Nilópolis realizou, no dia 06 de Abril de 2026, a 13ª Sessão Ordinária de 2026, Sob a condução do presidente da Casa, vereador Jorginho Scalise, com o apoio da Mesa Diretora composta pelos vereadores Alexandre Nobre (Vice-presidente), Binho (1º Secretário), Rafael Regis (2º Secretário).
A Câmara realizou, nesta data, a 13ª Sessão Ordinária, com a apreciação de importantes matérias legislativas de interesse público.
EXPEDIENTE
Foram apresentados os seguintes Projetos de Lei Ordinária:
• Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, no âmbito da Cidade de Nilópolis.
Autor: Vereador Armando Paiano.
• Projeto de Lei Ordinária nº 38/2026
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação e aproveitamento de água pluvial em novas edificações e em reformas de grande porte no Município de Nilópolis, e dá outras providências.
Autor: Vereador Jorge Moreira da Silva.
• Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026
Ementa: Institui o Programa Sentinela do Idoso no Município de Nilópolis, dispõe sobre a fiscalização contra o abandono de incapaz, estabelece prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, e cria mecanismos de supervisão legislativa.
Autor: Vereador Jorge Moreira da Silva.
• Projeto de Lei Ordinária nº 40/2026
Ementa: Institui, no Município de Nilópolis, a Política Municipal de Vigilância em Saúde Integral, fortalecendo o papel dos agentes comunitários de saúde como instrumentos de vigilância territorial, e dá outras providências.
Autor: Vereador Binho.
INDICAÇÕES
• Indicações nº 140 a 150/2026 – Autor: Vereador Leandro Hungria
• Indicações nº 151 e 152/2026 – Autor: Vereador Jorjão
ORDEM DO DIA
Projetos em Primeira Discussão e Primeira Votação
• Projeto de Lei Ordinária nº 230/2025
Ementa: Cria a certificação simbólica “Mulheres Empreendedoras de Nilópolis”, como instrumento de valorização e visibilidade ao empreendedorismo feminino no município.
Autor: Flávio Vergueiro.
• Projeto de Lei Ordinária nº 242/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criação da Estratégia de Saúde da Família (ESF) para prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Nilópolis.
Autora: Vereadora Cristiane Ribeiro.
• Projeto de Lei Ordinária nº 245/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Reconstrução Dentária para mulheres vítimas de violência.
Autora: Vereadora Cristiane Ribeiro.
• Projeto de Lei Ordinária nº 246/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criação do Programa Municipal de Atenção à Saúde Menstrual, com foco em mulheres diagnosticadas com endometriose, miomas ou outras condições que intensifiquem o fluxo menstrual.
Autora: Vereadora Cristiane Ribeiro.
• Projeto de Lei Ordinária nº 247/2025
Ementa: Institui a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Nilópolis.
Autor: Flávio Vergueiro.
• Projeto de Lei Ordinária nº 250/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a capacitação anual de professores das redes públicas e privadas para promoção da igualdade racial nas escolas do município.
Autora: Vereadora Cristiane Ribeiro.
• Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2026
Ementa: Concede a Medalha Farid Abrão ao Ilmo. Senhor Fernando Hébia Dias.
Autor: Alexandre Nobre.
Projetos em Segunda Discussão e Segunda Votação
• Projeto de Lei Ordinária nº 275/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, estabelece sua estrutura administrativa e dá outras providências na Secretaria Municipal de Educação.
Autor: Poder Executivo Municipal.
PRÓXIMA ORDEM DO DIA
• Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026 (06 de março de 2026)
Ementa: Cria o “Portal da Acessibilidade” no site oficial do Município de Nilópolis.
Autor: Flávio Vergueiro.
• Projeto de Lei Ordinária nº 243/2025 (08 de outubro de 2025)
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Apoio ao Autista (CMAA) no Município de Nilópolis/RJ.
Autor: Jorge Moreira da Silva.
• Projeto de Lei nº 244/2025 (08 de outubro de 2025)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criação de serviço de atendimento a pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde.
Autora: Vereadora Cristiane Ribeiro.
• Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantação de sinalização tátil para acessibilidade de pessoas com deficiência visual no Município de Nilópolis.
Autora: Vereadora Cristiane Ribeiro.
A sessão reafirma o compromisso do Legislativo Municipal com a valorização, reconhecimento de cidadãos e melhorias na organização urbana da cidade.
A sessão foi aberta ao público e transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Nilópolis. Caso não tenha acompanhado ao vivo, a gravação completa já está disponível no Facebook e Instagram oficiais da Casa de Leis (@camaranilopolis). No vídeo, é possível conferir toda a sessão, incluindo a leitura do Expediente, a apresentação e votação de Projetos, Indicações e Requerimentos durante a Ordem do Dia, além do uso da Tribuna pelos vereadores.
