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Sancionadas as Leis Nºs 6.635, 6.636, 6.637 e 6.638

por Administrador. — publicado 10/08/2021 12h16, última modificação 10/08/2021 12h16
Confira as Leis sancionadas pelo Poder Executivo e publicadas no Diário Oficial do Município de Nilópolis, em sua edição de 06 de agosto de 2021.

No dia 06 de agosto de 2021, o Diário Oficial do Município de Nilópolis publicou a sanção, por parte do Poder Executivo e assinadas pelo prefeito Abraão David Neto,  das seguintes Leis:

► Lei Ordinária Nº 6.635, de 04 de agosto de 2021, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional, nas escolas de ensino na cidade de Nilópolis e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 05/2021, que deu origem à Lei, é de autoria do vereador Anderson Campos (Republicanos), e foi votado e aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Nilópolis em 22 de junho de 2021.

►Lei Ordinária Nº 6.636, de 04 de agosto de 2021, que institui no âmbito do município de Nilópolis a Semana da Mulher Empreendedora e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 11/2021, que deu origem à Lei, é de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), e foi votado e aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Nilópolis em 22 de junho de 2021.

► Lei Ordinária Nº 6.637 de 04 de agosto de 2021, que autoriza o transporte de animais domésticos nos veículos que integram o sistema de transporte coletivo no município de Nilópolis. O Projeto de Lei Nº 21/2021, que deu origem à Lei, é de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), e foi votado e aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Nilópolis em 22 de junho de 2021.

► Lei Ordinária Nº 6.638 de 04 de agosto de 2021, que dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e colocação de piercing em animais com fins estéticos no âmbito do município de Nilópolis. O Projeto de Lei Nº 26/2021, que deu origem à Lei, é de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), e foi votado e aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Nilópolis em 22 de junho de 2021.

 

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