{"provider_url": "https://www.nilopolis.rj.leg.br", "title": "Procuradoria Geral", "html": "<p dir=\"ltr\">Criada pela lei complementar 156 de 04 de mar\u00e7o de 2021, a Procuradoria Geral Legislativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por representar a C\u00e2mara Municipal de Nil\u00f3polis em todos os processos judiciais e administrativos de interesse da casa de leis, atendendo a consultas formuladas pela presid\u00eancia, secretarias e diretorias pertencentes ao parlamento.</p>\r\n<p>A PGCM tamb\u00e9m elabora pareceres jur\u00eddicos e orienta os parlamentares, procede e preside processos disciplinares e sindic\u00e2ncias em geral. Manifesta-se em projetos de lei, decretos legislativos e indica\u00e7\u00f5es, analisando a constitucionalidade e legalidade infra.</p>", "author_name": "Administrador", "version": "1.0", "author_url": "https://www.nilopolis.rj.leg.br/author/Administrador", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Nil\u00f3polis", "type": "rich"}